Até onde vai a nova licença dos EUA para operar com a PDVSA?
GL 52C à luz dos acordos assinados este ano
O Gabinete de Controlo de Activos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos emitiu, no passado dia 14 de setembro, a Licença Geral 52C, uma autorização que alarga o âmbito das operações que determinadas empresas norte-americanas podem realizar com a Petróleos de Venezuela (PDVSA) e com as empresas nas quais a estatal venezuelana detenha, directa ou indirectamente, uma participação de, pelo menos, 50%. A licença substitui a versão anterior, a GL 52B.
A autorização permite que as entidades norte-americanas abrangidas pela medida participem em operações que, até agora, estavam proibidas pelas sanções norte-americanas, desde que cumpram as condições estabelecidas pelo OFAC. Entre estas encontram-se a extracção, compra, venda, armazenamento, comercialização, entrega, transporte, exportação e reexportação de petróleo venezuelano e de produtos derivados de origem venezuelana.
O âmbito de aplicação abrange também actividades no território da Venezuela. A GL 52C autoriza o fornecimento de diluentes, bens, serviços e tecnologia necessários para a exploração, o desenvolvimento e a produção nos sectores do petróleo, do gás e dos produtos petroquímicos. Além disso, o que reveste particular importância para a futura expansão da indústria, permite a celebração de novos contratos de investimento destinados a essas actividades, bem como a constituição de novas empresas conjuntas ou outras entidades a elas relacionadas.
Uma licença que continua sujeita a condições
O documento, no entanto, não implica, nem mesmo de forma aproximada, o levantamento geral das sanções norte-americanas sobre a PDVSA. Trata-se de uma licença específica, com condições e exclusões determinadas por Washington.
Entre as operações que continuam a estar excluídas da autorização encontram-se as relacionadas com obrigações e dívida da PDVSA e das suas subsidiárias, determinadas operações sobre participações acionárias da PDVSA e das suas empresas, e qualquer transacção destinada a alterar a estrutura de governação corporativa da PDV Holding, da CITGO Holding ou da CITGO Petroleum Corporation. Também ficam excluídas as operações com pessoas ou entidades que continuem a constar na Lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN).
A licença estabelece ainda restrições quanto à forma como as operações autorizadas podem ser realizadas. Não permite transações efextuadas em condições que o OFAC considere comercialmente irrazoáveis, nem pagamentos em ouro, trocas de dívida ou determinados axtivos digitais emitidos pelo ou para o governo venezuelano. Exclui também operações que envolvam pessoas ou entidades ligadas à Rússia, ao Irão, à Coreia do Norte, a Cuba e, nas condições especificadas pelo OFAC, à China.
Outro aspexto relevante diz respeito aos contratos celebrados com a PDVSA ou outras entidades sujeitas a sanções: os procedimentos de resolução de litígios devem decorrer nos Estados Unidos, no Reino Unido, em França ou em Singapura. O OFAC esclareceu que esta exigência se refere ao local onde decorrem os procedimentos de resolução de litígios e não implica necessariamente que o contrato deva reger-se pelas leis dessas jurisdições.
A Venezuela alarga o seu leque de negociações petrolíferas
A nova licença norte-americana insere-se num contexto mais alargado, no qual a Venezuela tem vindo a negociar com empresas do sector energético de várias nacionalidades a recuperação e a expansão das suas capacidades de produção de petróleo e gás.
A ministra dos Hidrocarbonetos, Paula Henao, explicou que, ao longo de 2026, tem-se verificado um processo de negociação com empresas internacionais interessadas em desenvolver projectos tanto em terra como no mar. Numa entrevista transmitida pela Venezolana de Televisión, ela referiu que o governo tem vindo a concretizar acordos com empresas de diferentes nacionalidades e que cada projecto responde às características específicas do campo e ao modelo de negócio acordado.
Um dos primeiros acordos que destacou foi o celebrado com a Shell para o norte de Monagas, onde o objectivo é recuperar jazidas de petróleo leve e médio, cuja produção é estratégica para a mistura com os petróleos pesados e extra-pesados que predominam na matriz petrolífera venezuelana. O projecto prevê ainda a recuperação do parque de compressores de gás da zona, com o objectivo tanto de aumentar a produção como de reforçar o abastecimento de gás ao mercado interno, procurando satisfazer a procura das indústrias de base e do sistema elétrico nacional.
No que diz respeito ao gás, destacou-se também o desenvolvimento do projecto Cardón 4, no qual participam empresas internacionais. O campo produz atualmente cerca de 580 milhões de pés cúbicos de gás por dia e está em curso uma fase de expansão que permitirá aumentar essa produção para aproximadamente 645 milhões de pés cúbicos por dia. O projecto faz parte de um conjunto mais vasto de iniciativas destinadas a aumentar a disponibilidade de gás natural e a desenvolver os recursos offshore da Venezuela.
A ministra também se referiu aos acordos com a Chevron, cuja presença na Venezuela abrange várias empresas mistas. De acordo com os dados, estas operações produzem mais de 270 mil barris por dia e a previsão oficial é atingir cerca de 300 mil barris por dia em 2026, com uma projeção posterior de crescimento até 700 mil barris por dia.
No caso da Eni, Henao destacou o acordo para o desenvolvimento de Junín 5, na Faixa Petrolífera do Orinoco. A 2 de setembro, a empresa italiana assinou com a PDVSA um Contrato de Participação Productiva em Hidrocarbonetos com a duração de 25 anos, com possibilidade de prorrogação, através do qual assumiu o papel de operador exclusivo da área. A Eni indica que Junín 5 contém 35 mil milhões de barris de petróleo certificados no local e que, atualmente, produz cerca de 12 mil barris por dia.
A actividade de negociação estende-se também ao gás offshore. A Eni, por exemplo, participa, juntamente com a Repsol, no campo Perla, no âmbito da licença Cardón IV, e ambas as empresas chegaram a acordo sobre as condições para prosseguir e ampliar a sua produção, aumentando os volumes destinados ao mercado venezuelano e prevendo futuras exportações adicionais de gás.
Prevê-se que a assinatura de acordos se multiplique no que resta do ano, tendo em conta que, à data de conclusão desta notícia, a PDVSA assinou um Memorando de Entendimento com a empresa norte-americana Continental Resources, o que abre caminho à assinatura de um contrato de longo prazo.
Henao fez ainda uma precisão relevante sobre a natureza destes acordos: cada campo petrolífero tem características específicas e, por isso, cada projeto requer um contrato e um modelo de negócio específico. Isto significa que a expansão das parcerias internacionais responde a diferentes estruturas concebidas de acordo com as condições geológicas, produtivas, financeiras e operacionais de cada área.
O panorama descrito pela ministra permite enquadrar a GL 52C numa dinâmica que transcende a relação bilateral com Washington, na qual a Venezuela procura incorporar capital, tecnologia e capacidade operacional internacional em diferentes segmentos da sua indústria energética.
A licença geral determina a margem de manobra das empresas norte-americanas face ao regime de sanções de Washington; os acordos que a Venezuela negocia com essas e outras empresas, por outro lado, fazem parte da sua própria política de desenvolvimento dos recursos petrolíferos e gasosos do país.
Isto, por sua vez, está em consonância com a orientação venezuelana de estreitar as relações económicas e comerciais, sobretudo no sector dos hidrocarbonetos, com os Estados Unidos, num contexto de dinâmica assimétrica em que a política hemisférica do presidente Donald Trump se baseia na garantia e na expansão da celebração de contratos entre empresas norte-americanas e governos e setores privados em toda a região da América Latina e das Caraíbas. Esta aproximação revela que Washington não tem a menor intenção de levantar as sanções contra a Venezuela, uma vez que pode gerir a vantagem coerciva através da emissão de licenças gerais e específicas e, consequentemente, esperar uma maior alinhamento no sector do petróleo e do gás com Caracas.
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