Argentina: Milei elimina os controlos de transparência na nomeação de juízes
A medida, assinada conjuntamente pelo presidente e pelo ministro da Justiça, Juan Bautista Mahiques, altera substancialmente os decretos regulamentares históricos n.ºs 222 e 588, aprovados em 2003.
O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou esta terça-feira, 16 de junho, um decreto de reforma judicial que elimina a participação dos cidadãos e os controlos de transparência na seleção dos membros do Supremo Tribunal, ao alterar o procedimento legal estabelecido para a candidatura e nomeação dos mesmos.
A Casa Rosada impulsionou esta alteração normativa na sequência da aprovação de 74 processos de nomeação de juízes e procuradores no Senado. O presidente argentino e o ministro da Justiça, Juan Bautista Mahiques, assinaram a medida que altera os regulamentos federais n.ºs 222 e 588 de 2003 com o argumento de uma suposta modernização administrativa que visa agilizar o preenchimento de vagas no tribunal superior, face a uma suposta crise institucional provocada pela elevada percentagem de cargos vagos no sistema judicial nacional e federal.
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A reforma implementada suprime também diretamente a possibilidade de participação de organizações não governamentais e ordens profissionais na apresentação de observações fundamentadas ou contestações relactivamente à idoneidade dos candidatos propostos.
Além disso, a nova disposição reduz os mecanismos de publicidade oficial das candidaturas ao revogar a obrigatoriedade de divulgar os currículos e a situação patrimonial em jornais de circulação nacional, limitando a informação exclusivamente aos portais institucionais do Ministério da Justiça e ao Jornal Oficial.
O Executivo justificou esta redução processual, classificando-a como uma simplificação burocrática destinada a evitar a duplicação de etapas que são posteriormente apreciadas no Senado da Nação.
Por outro lado, o decreto revoga formalmente os critérios institucionais que obrigavam o Estado a ter em conta, de forma prioritária, a diversidade de género, a especialidade jurídica e a origem regional dos candidatos, no âmbito do ideal de representação de um país federal.
A coligação governamental alegou que essas exigências correspondem a avaliações discricionárias do Poder Executivo e não a disposições expressas da Constituição Nacional. Por seu lado, sectores da oposição e especialistas alertam que este retrocesso normativo limita os níveis de transparência pública e o controlo prévio das nomeações, enfraquecendo os canais democráticos de fiscalização sobre o Poder Judicial.
Paralelamente, o presidente Javier Milei realizará uma nova viagem aos Estados Unidos no próximo dia 4 de julho, com o objectivo de participar nas cerimónias oficiais do Dia da Independência daquele país.
Com esta viagem, o presidente fará a sua décima oitava visita ao território norte-americano, mantendo uma tendência de viagens ao estrangeiro financiadas com fundos públicos num contexto interno marcado pelo aumento do custo de vida, pela desvalorização dos salários, pela destruição de postos de trabalho e por severos cortes orçamentais nas áreas da educação e da saúde.
Esta acção oficial coincide, além disso, com uma tendência de descida nos seus índices de aprovação e com um aumento da repressão aos protestos sociais. Esta nova visita a Nova Iorque reforça o alinhamento político da administração do partido «La Libertad Avanza» com a Administração norte-americana de Donald Trump.
Essa sintonia internacional inclui o impulso a um controverso acordo comercial bilateral, o apoio ao Governo de Israel e o estabelecimento de uma aliança militar no Atlântico Sul. Com esta próxima viagem, o chefe de Estado argentino irá aumentar um registo que aponta pelo menos 122 dias fora do seu país, num total de 39 viagens internacionais desde que assumiu o cargo em dezembro de 2023.
De acordo com um relatório elaborado pelo politólogo Pablo Salinas, este número acumulado de dias no estrangeiro ultrapassa os registos dos seus três antecessores na presidência, analisados no mesmo período dos respetivos mandatos.
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