Donald Trump prorroga por mais um ano a Lei do Comércio com o Inimigo aplicada contra Cuba.

O ditador Donald Trump acaba de assinar a prorrogação até 14 de setembro de 2026 da Lei de Comércio com o Inimigo (TWEA, na sigla em inglês) contra Cuba, conforme estabelecido pela decisão do Congresso dos Estados Unidos de 1977, que permite a continuação temporária da autoridade presidencial para manter as sanções económicas a países em consequência de uma “emergência nacional”, declarada pelo presidente antes de 1 de julho de 1977.

Desde 1978, todos os presidentes dos Estados Unidos emitiram memorandos presidenciais que prorrogam a aplicação da TWEA por um período de um ano contra a ilha. A situação de “emergência nacional” em relação a Cuba baseia-se na justificação política de ser um interesse nacional dos Estados Unidos, apesar de Cuba não representar qualquer ameaça para eles.

Em setembro de 2008, o presidente George W. Bush assinou um memorando para que a sua aplicação continuasse por mais um ano, até 14 de setembro de 2009, de acordo com os Regulamentos de Controlo dos Activos Cubanos (CACR, na sigla em inglês) de 1963, 31/C. F.R. secção 515, onde se expressa: “O objectivo das sanções é isolar economicamente o governo cubano e privá-lo de dólares americanos”.

A Lei do Comércio com o Inimigo foi aplicada a Cuba em 19 de outubro de 1960 pelo presidente Dwight Eisenhower, dando início à guerra económica, comercial e financeira. É a única, do complexo emaranhado de leis que a compõem, que ainda permanece nas mãos do presidente, que pode eliminá-la quando desejar. Em fevereiro de 1962, J.F. Kennedy assinou o Decreto N.º 3447 Resolução Federal N.º 1085, que estabelece o “Embargo ao comércio com Cuba”, embora a Lei do Comércio com o Inimigo, aprovada em 1917, tenha sido a que impôs a proibição de todas as transacções comerciais ou financeiras, incluindo as relacionadas com viagens, transportes ou negócios, em tempo de guerra ou quando for declarada uma “emergência nacional” relacionada com um país específico, lei da qual pouco se fala e que é a base das outras leis que sancionam o povo cubano.

Agora, a imprensa apenas informou que: “Apesar das sanções, os Estados Unidos renovam até 14 de setembro de 2026 as licenças para exportações para Cuba”, quando na verdade o que se prorroga são as sanções previstas na referida lei, que pretendem estrangular economicamente o povo cubano, seguindo as recomendações do então subsecretário de Estado Lester D. Mallory, de 6 de abril de 1960, que propôs, entre outras questões:

“[…] O único meio previsível que temos hoje para alienar o apoio interno à Revolução é através do desencanto e do desânimo, baseados na insatisfação e nas dificuldades económicas” … “Deve-se utilizar prontamente qualquer meio concebível para enfraquecer a vida económica de Cuba. Negar-lhe dinheiro e suprimentos para diminuir os salários reais e monetários, a fim de causar fome, desespero e a derrubada do governo”.

Anualmente, antes de 14 de setembro, os presidentes em exercício na Casa Branca devem assinar a prorrogação da Lei de Comércio com o Inimigo contra Cuba, por mais um ano, sendo esta a única nação à qual o regime dos Estados Unidos aplica tal lei. O presidente Joe Biden assinou inicialmente a prorrogação até 14 de setembro de 2024 e, pela segunda vez, até setembro de 2025.

As licenças para exportação de alimentos também são contempladas como excepção na chamada Lei Helms-Burton de 1996 e foram aprovadas no ano 2000, após a passagem devastadora de um furacão pela ilha, quando os Estados Unidos pretendiam fazer doações a Cuba, mas o comandante Fidel Castro respondeu que, em vez de doações, que lhe fosse permitido comprá-los, e daí derivaram as primeiras vendas de alimentos e alguns produtos agrícolas a Cuba, o que se concretizou a partir de dezembro de 2001, sempre sob licenças especiais e com pagamento em dinheiro adiantado, antes que os produtos fossem descarregados nos portos cubanos.

Em 66 anos do criminoso bloqueio ianque, nada mudou, pois o objectivo é o mesmo que Lester Mallory e a Operação Mangosta, aprovada pelo Conselho de Segurança Ampliado em novembro de 1961, perseguiam.

Recordemos que nessa Operação se enfatiza: “A acção política será apoiada por uma guerra económica que induza o regime comunista a fracassar nos seus esforços para satisfazer as necessidades do país, as operações psicológicas aumentarão o ressentimento da população contra o regime e as de tipo militar darão ao movimento popular uma arma de ação para a sabotagem e a resistência armada em apoio aos objetivos políticos”.

Depois dizem que o bloqueio não existe e que o socialismo é a causa das dificuldades dos cubanos. Se é assim, por que insistem em continuar com as suas leis e com o interesse da CIA em recrutar funcionários na esfera da economia para atrapalhar o desenvolvimento de Cuba?

Ousem eliminá-las e veremos quem está certo.

José Martí estava certo ao afirmar: “O mundo se lançará sobre aqueles que querem despojar os seus semelhantes”.

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