Argentina: Milei formaliza privatização da empresa nuclear Nucleoeléctrica
Esta decisão insere-se no plano de desmantelamento neoliberal impulsionado por Javier Milei, abrindo as portas a investidores privados num sector estratégico.
O Governo de Javier Milei formalizou o início da privatização parcial da Nucleoeléctrica Argentina S.A. (NASA), a estatal que opera os reactores nucleares do país, no âmbito de seu plano de desmantelamento estatal. A medida, oficializada pelo Ministério da Economia, inclui a venda de 44% do pacote accionário através de concurso público internacional, embora o Estado mantenha a participação maioritária e o controle estratégico.
A decisão política é baseada no artigo 8 da Lei 27.742, que na época declarou a NASA “sujeita à privatização” nos termos da lei 23.696. Esse esquema de desinvestimento, embora permita a participação do capital privado, impõe uma condição fundamental: o Estado argentino deve reter 51% das ações e voto afirmativo em matérias consideradas fundamentais, como a expansão da capacidade instalada ou a construção de novas usinas nucleares.
A medida, que sustenta a assinatura do ministro da Economia, Luis Caputo, torna-se mais um passo na reconfiguração do setor energético e na estratégia da Administração de Javier Milei para reduzir a intervenção do Estado nas empresas públicas. A busca por investidores privados em um setor sensível e estratégico como o nuclear gera um amplo debate no país, principalmente entre os setores que defendem a soberania tecnológica e energética nacional.
O processo de venda de 44% da NASA será executado pela Unidade de Executores Especiais Temporárias “Agência para a Transformação de Empresas Públicas” no âmbito do Ministério da Economia. Os regulamentos estabelecem que este processo de concurso, que será nacional e internacional, deve ser especificado dentro de um prazo máximo de 12 meses, imprimindo um senso de urgência para a transferência de ativos e capital da empresa nuclear.
Como parte do esquema de transferência, será criado um Programa de Propriedade Inscrita que alocará 5% do património para os trabalhadores da empresa. Este programa será coordenado pela Direção Nacional de Padronização de Património, juntamente com o Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social, buscando mitigar, em parte, o impacto da privatização na usina de mão de obra.
O processo técnico da venda requer uma preparação completa. O Ministério da Energia será responsável pela elaboração do inventário de ativos e de toda a documentação técnica, societária e contratual.
Da mesma forma, a avaliação das ações da NASA deve ser realizada por uma entidade bancária pública, ou na falta de que, por organizações internacionais ou privadas que não tenham participação no processo de compra para garantir a transparência.
Os regulamentos publicados instruem a revisão do status corporativo da empresa para adaptá-lo à incorporação iminente de capital privado. Embora o governo busque avançar no empoderamento da participação dos investidores, insiste na preservação da liderança estatal sobre as questões estratégicas do programa nuclear, um ponto de discórdia constante no debate sobre o plano neoliberal na nação sul-americana.
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