Nova ronda na defesa histórica da Venezuela pelo Esequibo
A argumentação venezuelana baseia-se no facto de o Acordo de Genebra de 1966 reconhecer expressamente a existência de um litígio pendente entre as partes.
A nova fase de audiências orais perante o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) volta a colocar a controvérsia sobre a Guayana Esequiba no centro do debate internacional. A comparência da Venezuela em Haia ocorre no contexto de uma posição defendida há décadas pelo Estado venezuelano: a disputa territorial existe, a Sentença Arbitral de Paris de 1899 carece de validade e o único mecanismo em vigor para resolver a controvérsia continua a ser o Acordo de Genebra de 1966.
A delegação venezuelana esclareceu que a sua presença perante o Tribunal não implica o reconhecimento da jurisdição. Samuel Moncada, agente do país junto do TIJ, defendeu a tese histórica venezuelana e questionou as tentativas de transferir o litígio do âmbito da negociação política para uma resolução judicial promovida unilateralmente pela Guiana. A posição venezuelana é também expressão do mandato soberano apoiado no referendo consultivo de 3 de dezembro de 2023.
A disputa pelo Essequibo envolve factores territoriais, energéticos e geopolíticos que têm aumentado a visibilidade internacional do caso nos últimos anos, especialmente após a expansão de projetos petrolíferos impulsionados por empresas estrangeiras na zona em litígio.
Venezuela reafirma a defesa do Esequibo
A posição apresentada pela Venezuela perante o TIJ manteve a linha histórica defendida pelo país relativamente ao litígio territorial sobre a Guayana Esequiba. A delegação venezuelana reiterou que a participação nas audiências não altera a posição do Estado quanto à falta de jurisdição do órgão para resolver o diferendo, cuja via reconhecida por Caracas continua a ser a negociação política prevista no Acordo de Genebra de 1966.
Durante a intervenção da Venezuela no primeiro dia, Samuel Moncada afirmou que a Guiana tenta transferir a controvérsia para um quadro de interpretação diferente do estabelecido originalmente no Acordo de Genebra. O representante venezuelano insistiu que esse instrumento reconhece formalmente a existência de um litígio territorial pendente de resolução e obriga ambas as partes a procurarem uma solução prática e mutuamente aceitável através de conversações directas.
A argumentação venezuelana reivindicou também a continuidade histórica dos direitos territoriais do país sobre a Guayana Esequiba. Moncada voltou a questionar a Linha Schomburgk, apresentada por Caracas como uma delimitação artificial promovida pelo Reino Unido durante o período colonial para expandir o controlo britânico sobre território venezuelano. Nessa mesma linha, a delegação venezuelana reiterou que a Sentença Arbitral de Paris de 1899 carece de legitimidade jurídica e política, tese historicamente defendida pelo Estado venezuelano e posteriormente reforçada pelo Memorando Mallet-Prevost.
Outro dos elementos centrais da exposição venezuelana foi a referência ao referendo consultivo realizado a 3 de dezembro de 2023. A delegação apresentou o resultado dessa consulta como uma manifestação do apoio popular à defesa do território de Esequibo e à preservação dos direitos soberanos da Venezuela sobre a zona em litígio.
Judicialização internacional e disputa geopolítica
A controvérsia sobre a Guayana Esequiba assumiu uma dimensão internacional mais ampla desde que a Guiana decidiu levar unilateralmente o caso ao TIJ. Essa decisão alterou o mecanismo previsto no Acordo de Genebra de 1966, cujo conteúdo estabelece que ambas as partes devem chegar a uma solução por meio de negociações diretas e acordos mutuamente satisfatórios. Caracas tem insistido que a controvérsia não pode ser reduzida a uma interpretação estritamente judicial devido ao seu caráter histórico e territorial.
O desenrolar do litígio coincide também com a crescente importância estratégica do território em disputa. Nos últimos anos, a descoberta e a expansão de projectos petrolíferos offshore alteraram o perfil internacional do Esequibo e aumentaram o interesse de actores externos do sector energético na região. Empresas como a ExxonMobil consolidaram as suas operações em áreas marítimas ligadas à controvérsia territorial, introduzindo uma dimensão económica e geopolítica no conflito.
Parte dos argumentos apresentados pelo advogado Edward Craven, da equipa de defesa da Guiana, visavam destacar medidas internas da Venezuela relacionadas com a legislação, a representação cartográfica e as decisões administrativas relativas ao território de Esequibo.
Este tipo de pedidos excede o âmbito original da controvérsia territorial e estende-se a domínios relacionados com o exercício interno da soberania. A representação histórica do Esequibo nos mapas venezuelanos, bem como as decisões tomadas pelas instituições do Estado relativamente ao território reivindicado, fazem parte de uma posição histórica mantida ao longo de décadas e apoiada por instrumentos constitucionais e políticos internos. A controvérsia não pode traduzir-se em mecanismos que impliquem restrições à forma como a Venezuela define administrativamente a sua reivindicação histórica.
É de salientar que Craven é advogado do escritório britânico Matrix Chambers, uma firma especializada em litígios internacionais relacionados com arbitragens entre investidores e Estados e disputas sobre recursos estratégicos. A sua trajetória profissional inclui a participação em processos associados ao Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias de Investimento (ICSID), um mecanismo amplamente utilizado em conflitos entre empresas transnacionais e Estados relativos a ativos energéticos, mineiros e financeiros. O perfil deste tipo de litígios ganha relevância devido à presença da ExxonMobil e de outros interesses petrolíferos em áreas marítimas ligadas à controvérsia territorial.
A argumentação venezuelana baseia-se no facto de o Acordo de Genebra de 1966 reconhecer expressamente a existência de um litígio pendente entre as partes. Nessa base, Caracas sustenta que a disputa continua em aberto e que nenhuma instância pode apresentar o território como uma questão definitivamente resolvida enquanto não exista um acordo negociado entre a Venezuela e a Guiana. Essa interpretação rejeita a ideia de que atos relacionados com a sua reivindicação histórica constituam automaticamente violações do direito internacional ou tentativas de modificação unilateral de fronteiras.
Soberania histórica
A resposta venezuelana apresentada no TIJ centrou-se em reforçar o caráter histórico e político do diferendo. No dia 6 de maio, Moncada afirmou que a Venezuela nunca renunciou aos seus direitos sobre a Guayana Esequiba e questionou as versões históricas utilizadas para justificar a expansão britânica sobre o território. Durante a sua exposição, recordou que os assentamentos holandeses se situavam a leste do rio Esequibo e salientou que até o nome do rio provém do conquistador espanhol Juan de Esquivel, argumento utilizado para reafirmar a presença histórica espanhola na zona muito antes da ocupação britânica.
Posteriormente, o jurista alemão Andreas Zimmermann desenvolveu uma interpretação do Acordo de Genebra de 1966 centrada na sua plena vigência como único instrumento jurídico aplicável ao litígio. Zimmermann explicou que o acordo assinado entre a Venezuela e o Reino Unido reconheceu formalmente a existência de um litígio territorial pendente e estabeleceu a obrigação de alcançar uma solução prática e mutuamente aceitável através de negociações entre as partes. A exposição venezuelana sustentou que o acordo substituiu o regime decorrente da Sentença Arbitral de 1899 por um novo quadro jurídico concebido precisamente para resolver o conflito territorial.
A intervenção do advogado senegalês Makane Moïse Mbengue reforçou essa linha de argumentação ao salientar que a Guiana tentou desviar o foco do debate para fora do Acordo de Genebra. Mbengue insistiu que o tratado de 1966 surgiu no âmbito do processo de descolonização e que o seu objectivo fundamental consiste em alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes. Sustentou também que o acordo introduziu um novo quadro jurídico destinado a substituir um esquema herdado de uma arbitragem historicamente contestada pela Venezuela.
As alegações venezuelanas apresentadas em Haia estabeleceram uma linha argumentativa consistente sobre a origem histórica da controvérsia, a vigência do Acordo de Genebra e a dimensão geopolítica que envolve actualmente o Essequibo. Perante uma estratégia orientada para apresentar o caso como uma questão encerrada desde 1899, a delegação venezuelana insiste na defesa do Esequibo como uma causa ligada à soberania territorial, à memória histórica e à capacidade dos Estados de resistir a pressões externas associadas a interesses energéticos e corporativos sobre recursos estratégicos.
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