O governo de Milei promove um «super RIGI» que subordina o Estado e cede soberania
O controverso projetco de lei concede 30 anos de protecção ao grande capital, limita a autonomia provincial e submete os litígios a arbitragens internacionais, consolidando um modelo de entrega de recursos e soberania.
O Governo de Javier Milei apresentou nesta terça-feira um projecto de lei ao Congresso da Argentina para promover grandes investimentos em sectores económicos não desenvolvidos a nível local, oferecendo benefícios sem precedentes durante 30 anos a investimentos de, pelo menos, mil milhões de dólares em novas indústrias, o que suscita críticas devido ao impacto na indústria nacional e à concessão de recursos.
Longe de promover um desenvolvimento equitativo, a legislação consagra uma protecção regulamentar sem precedentes aos capitais transnacionais, restringindo severamente a capacidade reguladora do Estado e a autonomia das províncias.
O Regime de Incentivos para Grandes Investimentos em Novas Indústrias (Super RIGI), teria como objectivo promover grandes investimentos estrangeiros em indústrias de inteligência artificial, semicondutores, biotecnologia avançada e infraestruturas digitais. Paralelamente, o Governo continua a reduzir a despesa pública e aprofunda-se o ajustamento nas universidades e em comunidades como a das pessoas com deficiência.
Se reveló de qué trataba el Súper RIGI. Es la ley de datacenters. Un proyecto para darle a a las grandes tecnológicas lo que acá no tiene nadie. Energía y trabajo subsidiado.
— Pablo Serdán (@pabloserdan) May 26, 2026
▪️ Ganancias al 15%.
▪️ Contribuciones patronales al 10%. Vacían ANSES
▪️ Cero aranceles
▪️ Las divisas… pic.twitter.com/iTdSWqSGfN
O projecto estabelece um prazo de cinco anos, com uma possível prorrogação de mais um ano, para solicitar a adesão ao regime. Uma vez aprovado, cada projecto usufruirá dos benefícios garantidos por um extenso período de 30 anos. Além disso, o limiar de receitas é de 1.000 milhões de dólares (superior aos 200 milhões do RIGI), mas as isenções passam de 25% para 15% no imposto sobre o rendimento; e reduz a participação fiscal das províncias.
Apesar da ambição declarada de desenvolver «novas indústrias», o projecto carece de uma lista exaustiva dos sectores específicos abrangidos, o que abre a porta à discricionariedade e à arbitrariedade na sua aplicação. Os considerandos mencionam «cadeias globais de valor em sectores estratégicos», como a inteligência artificial ou os semicondutores, mas o mais concreto que se vislumbra é a instalação de centros de dados na Patagónia.
Isto sugere que, sob o pretexto das «novas indústrias», poderão estar a ser concedidos recursos energéticos baratos e vantagens ambientais a empresas que não geram necessariamente um desenvolvimento produtivo integral para a Argentina, mas que procuram otimizar os seus custos operacionais em detrimento da soberania nacional sobre os seus recursos.
🚨Docentes universitarios en Jujuy, Argentina, inician paro por crisis salarial. ADIUNJU alerta que los salarios están "muy por debajo de la línea de pobreza" y peligra el segundo cuatrimestre. #teleSUR #Jujuy #Argentina #ParoUniversitario pic.twitter.com/6VofAUJAFy
— teleSUR TV (@teleSURtv) May 26, 2026
A proposta do Super RIGI consolida um modelo económico que privilegia os interesses dos grandes capitais estrangeiros em detrimento do desenvolvimento endógeno da Argentina. Ao oferecer 30 anos de estabilidade e isenções a investimentos milionários, compromete-se a capacidade do Estado de regular a sua economia, proteger a sua indústria local e garantir uma distribuição equitativa da riqueza.
De acordo com a imprensa local, o Executivo enviou de forma apressada uma série de projectos de lei ao Congresso pouco antes do início do Mundial, na esperança de que as atenções deixassem de se centrar, de uma vez por todas, nas disputas internas do partido no poder e no caso Manuel Adorni.
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