A Rússia vence a Ucrânia num litígio marítimo no âmbito de um tribunal internacional: do que se trata?

A Rússia venceu, num tribunal internacional, um litígio com a Ucrânia sobre os direitos dos Estados ribeirinhos no Mar Negro, no Mar de Azov e no Estreito de Kerch, anunciou esta segunda-feira o Ministério dos Negócios Estrangeiros russo.

O Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia (Países Baixos) publicou a decisão unânime do painel do seu Tribunal Arbitral num caso que remonta a 2016 e que foi apreciado ao abrigo do anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

«O caso, que reveste grande importância geopolítica, jurídica internacional e histórica, terminou com uma vitória contundente da Federação da Rússia», declarou o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 

O comunicado salienta que “foram rejeitadas as numerosas queixas da Ucrânia, que acusava a Rússia de violar dezenas de artigos da Convenção”.

Os esforços de Kiev para contestar a soberania russa sobre a península da Crimeia e as águas marítimas adjacentes fracassaram.

«O Tribunal Arbitral negou à Ucrânia a recuperação do controlo  sobre os recursos de hidrocarbonetos, pesqueiros e de outro tipo nas águas da Crimeia e do mar de Azov, bem como qualquer ‘indemnização‘ ou ‘reparação‘ por parte da Rússia pela sua utilização e pelos alegados ‘danos’ causados», sublinha o comunicado.

A arbitragem «reconheceu oficialmente o estatuto do estreito de Kerch e do mar de Azov como águas internas», pelo que «foi frustrada a tentativa  da Ucrânia, apoiada pelo Ocidente, de declarar o estreito de Kerch «internacional», com livre passagem para os navios de qualquer Estado».

Além disso, o tribunal rejeitou o pedido de Kiev para que a proclamação russa de soberania sobre todo o mar de Azov fosse reconhecida como uma violação do direito internacional. Tal ocorreu após a incorporação de Donbass e das províncias de Zaporizhia e Kherson à Rússia. A decisão não impede que Moscovo exerça a sua soberania nessas áreas marítimas.

Além disso, «foi rejeitada a exigência absurda e cínica da Ucrânia de desmantelar a ponte da Crimeia», acrescenta o Ministério dos Negócios Estrangeiros. As acusações de Kiev relativas a um suposto obstáculo à navegação marítima nessas águas foram consideradas infundadas pelo tribunal arbitral.

A construção da ponte da Crimeia e a passagem de plataformas de perfuração flutuantes para a jurisdição russa não contradizem a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, decidiu o tribunal. Da mesma forma, as inspezcções de navios realizadas pelos guardas de fronteira russos no estreito de Kerch também não constituem uma violação.

As acusações da Ucrânia relactivas a danos ecológicos ou ao património cultural subaquático também foram rejeitadas pelo tribunal arbitral.

“Consolo simbólico”

O único «gesto» em relação à Ucrânia foi a menção ao cumprimento incompleto do procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA) no âmbito do projecto de construção da ponte da Crimeia. No entanto, o tribunal arbitral também salientou o incumprimento, por parte da Ucrânia, das suas próprias obrigações de cooperação internacional em matéria de proteção do ambiente marinho.

A Rússia explicou que a rapidez do AIA se deveu à necessidade humanitária urgente de abastecer a população da Crimeia, de dois milhões de habitantes, com recursos vitais (eletricidade, água, alimentos e medicamentos), num contexto de um bloqueio total e severo da península por parte da Ucrânia. A arbitragem confirmou que a construção da ponte e da infraestrutura associada não causou danos à natureza.

A parte russa manifestou a sua satisfação com o resultado do processo e considerou a posição do tribunal arbitral sobre a AIA como um “consolo simbólico” para a Ucrânia, uma vez que decidiu não ordenar a cessação das ações nem a concessão de indemnizações.

«Esta decisão do tribunal arbitral representa uma dura derrota para a Ucrânia e o Ocidente na “guerra jurídica” que eles próprios desencadearam contra a Rússia», concluiu o Ministério dos Negócios Estrangeiros.