O Parlamento de Cuba publica quatro novos projectos de lei

No site do Parlamento do país caribenho também está disponível o endereço de e-mail, com o objectivo de promover a participação dos cidadãos nesse processo legislativo e contribuir para a cultura jurídica da população.

A primeira destas propostas de disposições normativas actualiza e aperfeiçoa os regulamentos que garantem a protecção dos direitos e o cumprimento dos deveres decorrentes da relação laboral individual estabelecida entre os trabalhadores e os empregadores, independentemente do sector em que trabalham.

Além disso, destaca o trabalho como um valor fundamental, que constitui um direito, um dever social, um motivo de orgulho para todas as pessoas em condições de trabalhar e o meio essencial para que satisfaçam as suas necessidades materiais, pessoais e espirituais.

Além disso, estabelece os direitos dos trabalhadores e os mecanismos judiciais, institucionais e sindicais para o seu reconhecimento.

Da mesma forma, desenvolve as questões relactivas às relações colectivas de trabalho através da participação efectiva dos trabalhadores e da negociação colectiva.

O segundo projecto de lei visa actualizar o regime de propriedade, posse, sucessão por morte e uso da terra e dos bens agrícolas, bem como a sua unificação de forma sistémica.

O seu objectivo é a regulamentação, gestão e administração adequadas da terra enquanto meio de produção fundamental, em função do desenvolvimento agrícola, como base da soberania alimentar, da revalorização do meio rural e da justiça social do modelo de desenvolvimento económico e social socialista cubano.

O projecto de lei sobre a habitação tem por objectivo estabelecer e regulamentar as formas como o Estado garante o direito das pessoas a uma habitação adequada e a um habitat seguro e saudável, com critérios de resiliência climática e eficiência energética.

Entretanto, a proposta de regulamento sobre a Organização da Administração Central do Estado estabelece os princípios gerais desta entidade e determina o número, a denominação, a missão e as funções dos ministérios e dos demais organismos que a compõem.

Esses projectos de lei foram debatidos e aperfeiçoados em diversos processos de consulta realizados até à data, no âmbito do processo legislativo cubano, antes de serem analisados e discutidos pelos deputados da maior das Antilhas.