Assembleia Nacional da Venezuela aprova lei contra a pirataria

Proibição de assalto a navios

O projecto de lei, aprovado em primeira discussão na última segunda-feira, visa “fazer cumprir os acordos mundiais que proíbem o assalto a navios, a pirataria e todos os crimes contra o comércio internacional”, explicou o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, na véspera.

O primeiro artigo desta norma estabelece que o seu objectivo é “garantir as liberdades de navegação e de comércio internacional de mercadorias reconhecidas e protegidas pelos tratados internacionais ratificados pela Venezuela, contra atos de pirataria, bloqueio e outros ilícitos internacionais executados por actores estrangeiros em detrimento de pessoas jurídicas que realizam operações comerciais com a República e as suas entidades, bem como em detrimento dos interesses da pátria”.

Noutra disposição do instrumento legal, estabelece-se que «qualquer pessoa que promova, instigue, solicite, invoque, favoreça, facilite, apoie, financie ou participe em ações de pirataria, bloqueio e outros ilícitos internacionais contra pessoas jurídicas que realizam operações comerciais com a República e as suas entidades (…) será punida com pena de prisão de 15 a 20 anos e multas».

A proposta, que obteve a aprovação dos deputados, baseia-se na Carta das Nações Unidas e na Convenção de Genebra sobre o Alto Mar (1958), onde se define como pirataria “todo acto ilegal de violência, detenção ou depredação” dirigido contra um navio ou aeronave em águas internacionais.

Além disso, a lei recém-aprovada baseia-se na “Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima” (1988), que estabelece que comete crime «toda pessoa que ilegalmente se apoderar de um navio ou exercer o controlo do mesmo por meio de violência, ameaça de violência ou qualquer outra forma de intimidação».

Venezuela sob o cerco dos EUA.

• Desde agosto passado, os EUA mantêm o maior destacamento militar das últimas décadas nas águas do Caribe, com presença sustentada de recursos navais e aéreos. Inicialmente, Washington justificou essa operação com o argumento do suposto combate ao narcotráfico, responsabilizando, sem apresentar provas, o governo do presidente venezuelano Nicolás Maduro por contribuir para esse crime.
• Com o passar dos meses, a narrativa oficial de Washington sofreu uma reviravolta previsível. Tal como denunciado pelo governo venezuelano, o suposto foco no narcotráfico deu lugar a um discurso abertamente centrado no controlo e na apropriação ilegal dos recursos energéticos do país sul-americano, num contexto de crescente pressão económica e ameaças de uso da força. Nas últimas semanas, os EUA apreenderam pelo menos dois petroleiros, num ato considerado por Caracas como «roubo» e «pirataria».
• A operação militar norte-americana também teve consequências letais. Mais de 100 pessoas morreram em resultado de mais de uma vintena de bombardeamentos contra pequenas embarcações nas águas do Caribe e do Pacífico, sem que os EUA tenham demonstrado publicamente a ligação destas a atividades ilícitas.
• Perante estas ações, Caracas anunciou que irá recorrer este terça-feira ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para denunciar o que qualifica como agressões militares dos EUA e uma violação do direito internacional. A Rússia declarou na segunda-feira que «oferecerá toda a sua cooperação e apoio à Venezuela contra o bloqueio», enquanto a China repudiou qualquer ação que “violar a soberania e a segurança de outros países ou constituir atos unilaterais de intimidação”.
• Anteriormente, o presidente Nicolás Maduro enviou uma carta aos Estados-Membros das Nações Unidas, na qual alertou sobre “uma escalada de acções extremamente graves por parte do Governo dos EUA”. Na carta, ele advertiu que essas operações ameaçam desestabilizar toda a região do Caribe e o sistema internacional como um todo.

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