O Supremo Tribunal da Argentina ordena que Milei cumpra a Lei do Financiamento Universitário
O tribunal superior confirmou a medida cautelar que obriga o Executivo a aplicar a legislação aprovada pelo Congresso, no meio do conflito provocado pelos graves cortes nas universidades públicas.
O Supremo Tribunal de Justiça da Argentina decidiu esta quinta-feira manter em vigor a medida cautelar que obriga o Governo de Javier Milei a aplicar a Lei do Financiamento Universitário, uma decisão que representa um revés judicial para o Executivo, que tinha tentado impedir a sua implementação.
Com a assinatura dos juízes Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti, o Supremo Tribunal rejeitou o recurso interposto pelo Governo nacional e confirmou a obrigação de cumprir os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 27.795, relativos à atualização salarial dos docentes e do pessoal não docente das universidades públicas, além da reajustamento das bolsas de estudo.
«São indeferidos o pedido de recusa e o recurso extraordinário interpostos pelo Estado nacional», indicou o Tribunal no seu acórdão.
Luchar sirve.
— F.U.A. (@laFUA) June 25, 2026
La Justica falló a favor de la Universidad Pública! 🇦🇷🙌🏼
La Corte Suprema de Justicia mantiene la orden judicial de actualizar haberes docentes y nodocentes y recomponer las becas estudiantiles.
La lucha continúa 🗣️
🇦🇷 Federación Universitaria Argentina pic.twitter.com/ekqouRHTHp
A decisão surgiu após meses de disputa entre o Executivo e a comunidade universitária, que denunciou a deterioração do financiamento público e exigiu a aplicação da lei de Financiamento Universitário aprovada pelo Congresso.
Apesar de ter sido aprovada em agosto de 2025, o Governo recusou-se a cumprir a legislação e o Conselho Interuniversitário Nacional (CIN) decidiu levar a queixa aos tribunais. Perante o lento andamento do processo, as universidades solicitaram uma medida cautelar para que, pelo menos, fossem cumpridos os artigos 5.º e 6.º do texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
As universidades obtiveram decisões favoráveis a essa medida cautelar em primeira e segunda instâncias, mas o Poder Executivo continuou a desrespeitá-la. Por fim, esta decisão do Supremo Tribunal obriga o Governo a cumprir esses pontos da lei.
«A motosserra» nas universidades argentinas
De acordo com um relatório elaborado pelo Centro Ibero-americano de Investigação em Ciência, Tecnologia e Inovação (Ciicti), o orçamento destinado às universidades argentinas caiu este ano para 0,428 % do PIB — o seu nível mais baixo desde 1989 —, face aos 0,526 % registados em 2025 e aos 0,718 % em 2023, imediatamente antes da chegada de Milei ao Governo.
Por outro lado, desde dezembro de 2023 até à aprovação da lei, os salários universitários perderam mais de 30 por cento do poder de compra, num contexto em que a inflação registou um 2,1 por cento mensal em maio e acumulou 33,2 por cento em termos homólogos, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística e Censos (INDEC).
🎥🇦🇷| En Argentina las universidades del país se unen en un paro nacional contundente contra los recortes de financiamiento del Gobierno de Javier Milei. Los gremios docentes extienden la medida hasta el 22 de Marzo, exigiendo el cumplimiento de la ley de presupuesto… pic.twitter.com/Zc6QeBHici
— teleSUR TV (@teleSURtv) March 16, 2026
Com a decisão do Supremo Tribunal, mantém-se em vigor a ordem para actualizar os salários do pessoal universitário e avançar com a reestruturação dos programas destinados aos estudantes.
Neste sentido, o Governo deverá actualizar as Bolsas Belgrano, um incentivo económico mensal destinado a estudantes matriculados em cursos considerados «estratégicos», cujo valor se encontra congelado em 81 685 pesos (aproximadamente 57 dólares) há mais de dois anos.
No entanto, ainda há outras questões por resolver, como as despesas de funcionamento, entre as quais as dos hospitais universitários.
De acordo com a plataforma Página 12, «o custo fiscal da Lei de Financiamento era de 0,2 por cento do PIB para todo o ano de 2026. Cerca de 1 400 milhões de dólares, o mesmo montante que as grandes empresas agroexportadoras embolsaram com a isenção das retenções em setembro do ano passado. Mas, como a aplicação não é retroativa, cada mês que o Governo demora a cumprir representa uma poupança significativa de mais de 100 milhões de dólares».
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